A Unidade Executora do IDUS ™, deverá prestar serviços  Técnicos nas  áreas de Engenharia Civil, Jurídica e Cartorária.

      
A Unidade Executora do IDUS™ irá desenvolver seus trabalhos de regularizações com base nas seguintes principais Leis, sem, contudo a elas se limitar;


    Lei Federal    n.º 10.257/2001, (Estatuto da Cidade),
    Lei Federal    n.º  6.766/1979. (parcelamento do solo),
    Lei Federal    n.º  9.785/1999. (alterações na  6.766),
    Medida Provisória n. º  2.220/2001.( concessão especial de uso),
    Lei Federal n.º  4.591/1964 (Condomínio e as Incorporações)
    Lei Municipal de Zoneamento, em cada município, e
    Lei Municipal do CRE. – Lei Municipal de RF - SÓCIAL
    Lei Municipal de Regularização Fundiária